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Projeto de Lei Nº 00034/2023

Data do Documento: 28/03/2023 Assunto: Educação Situação: Apensado Processo: 82/2023 Ementa: Dispõe sobre o direito dos estudantes da Rede Municipal de Ensino à prestação de serviços de psicologia e de serviço social. Protocolo: 1232/2023 Data do Protocolo: 28/03/2023 13:01

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 28/03/2023 Visualizar   Anexos 28/03/2023 Visualizar   Anexos 28/03/2023 Visualizar   Anexos 28/03/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 29/03/2023 18:53 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 29/03/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/03/2023 13:47 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 035/2023 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 12/04/2023 15:47 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 090/2023. Resultado: Recebido Data Resposta: 18/04/2023 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 103/2021, NA FORMA DO ART. 128, § 3º, IX DO REGIMENTO INTERNO, POR TRATAR-SE DE OBJETO IDÊNTICO. APENSADO AO PROJETO DE LEI N° 103/2021

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 090/2023 12/04/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final   PARECER CCJ N. º - 090/2023.

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