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Parecer Nº 054/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00024/2023

Data do Documento: 21/03/2023
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00024/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 054/2023.
Protocolo: 1017/2023	Data do Protocolo: 21/03/2023 17:26

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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21/3/2023