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Projeto de Lei Nº 00030/2023
Data do Documento: 20/03/2023Assunto: CALENDÁRIOSituação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
Processo: 65/2023
Ementa: ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 2º DA LEI 3.474/2020.
Protocolo: 941/2023Data do Protocolo: 21/03/2023 10:37
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
DANIEL MARQUES FREDERICOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos21/3/2023
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 22/03/2023 18:37
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 22/03/2023
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/03/2023 18:39
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 031/2023
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 12/04/2023 15:23
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 088/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/04/2023
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/06/2023 13:22
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 102/2023
Resultado: Favorável Data Resposta: 05/10/2023
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 05/10/2023 13:23
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 05/10/2023
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 05/10/2023
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/10/2023 13:10
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 213/2023
Resultado: Favorável Data Resposta: 10/10/2023
Observação: DEVOLVIDO
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 088/2023 12/04/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 088/2023.
Parecer Nº 340/2023 05/10/2023 Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico FavorávelParecer CCCPH Nº 340/2023
Parecer Nº 346/2023 10/10/2023 Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al Favorável“ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 2º DA LEI 3.474/2020.”

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