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Projeto de Lei Nº 00023/2023

Data do Documento: 14/03/2023 Assunto: MEIO AMBIENTE Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 48/2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TRATAMENTO DE SANEAMENTO, DESCONTAMINAÇÃO E DA ASSEPSIA DA AREIA USADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE RECREAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 638/2023 Data do Protocolo: 14/03/2023 15:12

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 14/03/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 15/03/2023 17:50 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 15/03/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/03/2023 17:52 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 020/2023 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 21/03/2023 13:33 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 061/2023. Resultado: Recebido Data Resposta: 30/03/2023 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Objetivo: Ciência Enviado em: 04/04/2023 16:45 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 037/2023 Resultado: Recebido Data Resposta: 13/04/2023 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 01/06/2023 10:53 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 01/06/2023 Observação: 060/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 061/2023 21/03/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º - 061/2023.

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