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Projeto de Lei Nº 00016/2023

Data do Documento: 02/02/2023 Assunto: ALTERAÇÃO Situação: SMDCP Processo: 30/2023 Ementa: Altera a redação da Lei nº 535, de 01 de março de 1985, que disciplina a exigência do exame de acuidade visual para estudantes do ensino público municipal de Niterói. Protocolo: 355/2023 Data do Protocolo: 03/03/2023 14:42

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 03/03/2023 Visualizar   Anexos 03/03/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 07/03/2023 14:54 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 07/03/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/03/2023 14:55 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 16/2023 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 21/03/2023 13:34 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 059/2023. Resultado: Recebido Data Resposta: 30/03/2023 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/04/2023 13:34 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 038/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 09/05/2023 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/05/2023 16:56 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 085/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 14/06/2023 Observação: DEVOLVIDO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 059/2023 21/03/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 059/2023. Parecer Nº 130/2023 08/05/2023 Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Favorável Altera a redação da Lei nº 535, de 01 de março de 1985, que disciplina a exigência do exame de acuidade visual para estudantes do ensino público municipal de Niterói. Parecer Nº 181/2023 13/06/2023 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Favorável Parecer CSBES - Relator Vereador Paulo Eduardo Gomes - Ementa: Altera a redação da Lei nº 535, de 01 de março de 1985, que disciplina a exigência do exame de acuidade visual para estudantes do ensino público municipal de Niterói.

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