Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00007/2023 |
Data do Documento: 02/03/2023 | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00007/2023 | Ementa: Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Niterói. | Protocolo: 337/2023 | Data do Protocolo: 02/03/2023 17:32 |
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