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Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00007/2023
Data do Documento: 02/03/2023
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00007/2023
Ementa: Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Niterói.
Protocolo: 337/2023Data do Protocolo: 02/03/2023 17:32
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação FinalComissão PermanenteAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos2/3/2023
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 14/03/2023 16:07
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 021/2023 e PROJETO LEI SUBSTITUTIVO N° 001/2023 AOS PROJETOS DE LEI 007/2023 E AO PROJETO DE LEI 010/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 14/03/2023
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/03/2023 15:22
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 028/2023
Resultado: Favorável Data Resposta: 13/04/2023
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/09/2023 14:30
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 184/2023
Resultado: Favorável Data Resposta: 14/05/2024
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Criança, e do Adolescente
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/05/2024 14:31
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 047/2024
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 091/2023 13/04/2023 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social FavorávelParecer CSBES - Relator PAULO EDUARDO GOMES - Ementa: Fica assegurado às mulheres o direito de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Niterói

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