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Parecer Nº 009/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00001/2023
Data do Documento:
01/03/2023
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00001/2023
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 009/2023
Protocolo:
293/2023
Data do Protocolo:
01/03/2023 13:49
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Comissão Permanente
Autor
[ Arquivos ]
Arquivo
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Anexos
1/3/2023
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