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Projeto de Lei Nº 00014/2023

Data do Documento: 27/02/2023 Assunto: CONTRATAÇÃO Situação: SMDCP Processo: 26/2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE OS DE ENGENHARIA, PARA PESSOAS EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL Protocolo: 276/2023 Data do Protocolo: 28/02/2023 15:02

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 28/2/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 01/03/2023 14:47 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 01/03/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/03/2023 12:10 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 012/2023 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 09/03/2023 18:40 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 037/2023. Resultado: Recebido Data Resposta: 14/03/2023 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 14/03/2023 18:42 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 14/03/2023 Resultado: Adiado Data Resposta: 14/03/2023 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 14/03/2023 18:42 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 019/2023 Sequência: 6 Remetente: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 24/05/2023 12:11 Resultado: Recebido Data Resposta: 24/05/2023 Observação: RECEBIDO SUBSTITUTIVO N° 01/2023 COM COAUTORIA DO VEREADOR ANDERSON PIPICO

[ Substitutivos ] Substitutivo Data Ementa Autoria Substitutivo Nº 001 18/05/2023 Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas em concursos públicos e programas de empregabilidade promovidos pela administração pública municipal, bem como de vagas de trabalho na contratação de serviços, inclusive os de engenharia, para pessoas egressas do sistema prisional ou socioeducativo. Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 09/03/2023 Modificativa Emenda Modificativa n.º 001 para alterar a redação do §3º, do artigo 2º, do presente projeto de lei Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 037/2023 09/03/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 037/2023.

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