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Indicação Nº 00183/2023

Data do Documento: 04/01/2023 Assunto: CARTORIO Situação: Arquivado Ementa: Sugere ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ) o restabelecimento da prática de atos notariais, tais como, abertura e reconhecimento de firma, autenticações, materializações, apostilamento, escritura e procurações, perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis de Niterói, como então era possível. Protocolo: 265/2023 Data do Protocolo: 28/02/2023 13:18

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 28/02/2023 Visualizar   Anexos 28/02/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 01/03/2023 17:18 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 01/03/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/03/2023 17:19 Complemento: OFÍCIO/Nº 007/2023/S.M.D.C.P. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Recebido Enviado em: 07/03/2023 16:24 Complemento: 18000286/2023 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 04/07/2023 16:13 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 04/07/2023 Observação: 082/2023

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Ofício Legislativo Nº 00007/2023 02/03/2023 OFÍCIO/Nº 007/2023/S.M.D.C.P. ASSUNTO: INDICAÇÃO

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