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Projeto de Lei Nº 00010/2023

Data do Documento: 16/02/2023 Assunto: Saúde Situação: Apensado Processo: 19/2023 Ementa: FICA ASSEGURADO O DIREITO DAS MULHERES DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Protocolo: 220/2023 Data do Protocolo: 17/02/2023 12:17

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 17/02/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 28/02/2023 14:49 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/02/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/02/2023 14:51 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 11/2023 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 02/03/2023 16:05 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 021/2023 e PROJETO LEI SUBSTITUTIVO N° 001/2023 AOS PROJETOS DE LEI 007/2023 E AO PROJETO DE LEI 010/2023. Resultado: Recebido Data Resposta: 14/03/2023 Observação: DEVOLVIDO COM SUBSTITUTIVO

[ Substitutivos ] Substitutivo Data Ementa Autoria Substitutivo Nº 001 02/03/2023 Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Niterói. Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 022/2023 02/03/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final   PARECER CCJ N. º - 022/2023.

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00007/2023 14/02/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do direito da paciente mulher a acompanhante em consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.

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