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Projeto de Lei Nº 00008/2023

Data do Documento: 13/02/2023 Assunto: LICENÇA Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 16/2023 Ementa: INSTITUI O "SELO RESPEITO À PARENTALIDADE" DESTINADO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL. Protocolo: 182/2023 Data do Protocolo: 15/02/2023 15:15

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 15/02/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 20/01/2021 15:47 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 20/01/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/02/2023 14:51 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 11/2023 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 01/03/2023 16:09 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 020/2023 Resultado: Recebido Data Resposta: 14/03/2023 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Objetivo: Ciência Enviado em: 22/03/2023 16:14 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO/N° 026/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 020/2023 01/03/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º - 020/2023

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