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Projeto de Lei Nº 00005/2023

Data do Documento: 10/02/2023 Assunto: LEGISLAÇÃO Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Processo: 6/2023 Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI 2.550/2008. Protocolo: 97/2023 Data do Protocolo: 13/02/2023 12:55

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 13/2/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 16/02/2023 14:42 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 16/02/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/02/2023 14:46 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 07/2022 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 01/03/2023 16:08 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 018/2023. Resultado: Recebido Data Resposta: 14/03/2023 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/03/2023 19:03 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO/N° 030/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 17/10/2023 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 17/10/2023 19:04 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 17/10/2023. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 17/10/2023 Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Criança, e do Adolescente Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/10/2023 18:15 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 223/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 01/11/2023 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER E EMENDA N° 01/2023 Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/11/2023 17:05 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 252/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 09/11/2023 Observação: PARECER CCJ N. º - 0419/2023, referente a Emenda 001

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 01/11/2023 Modificativa Substitui o texto do art 1°, parágrafo único do Projeto de Lei 00005/2023 com a seguinte redação. Benny Briolly

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 018/2023 01/03/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 018/2023. Parecer Nº 403/2023 01/11/2023 Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Criança, e do Adolescente Favorável Trata-se do Projeto de Lei nº 00005/2023, do vereador DANIEL MARQUES, que visa alterar a Lei 2.550/2008 para garantir que no caso de inviabilidade de execução de projeto e/ou programa habitacional popular e regularização fundiária, o Poder Público Municipal possa utilizar imóvel urbano abandonado para abrigo de população em situação de rua, de mulheres em situação de violência, para recuperação de dependentes químicos ou casa de passagem para animais vítimas de maus tratos.

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