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Projeto de Lei Nº 00183/2022

Data do Documento: 21/12/2022 Assunto: LEGISLAÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 398/2022 Ementa: INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 3.229, DE 19/07/2016 (CÓDIGO DE POSTURA DE NITERÓI) Protocolo: 7132/2022 Data do Protocolo: 22/12/2022 10:58

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Douglas de Souza Gomes Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 22/12/2022

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 27/12/2022 14:59 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 27/12/2022 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/12/2022 15:00 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 213/2022 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 10/01/2023 14:12 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 004/2023 Resultado: Recebido Data Resposta: 16/02/2023 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL E EMENDA N° 01/22 (AGUARDANDO ASSINATURA DA COMISSÃO) Sequência: 4 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 16/02/2023 14:13 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 16/02/2023 Observação: EMENDA N° 01 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/04/2023 13:44 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 063/2023

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 10/01/2023 Substitutiva Emenda Substitutiva ao artigo 1º do presente projeto de lei Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 004/2023 10/01/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 004/2023 Parecer Nº 095/2023 19/04/2023 Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência Favorável PROJETO DE LEI Nº 183/2022 AUTOR – DOUGLAS DE SOUZA GOMES Ementa: “Inclui o parágrafo único ao art. 1º da lei nº 3.229, de 19/07/2016 (Código de Postura de Niterói” RELATOR : PROFESSOR TULIO

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