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Parecer Nº 362/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00199/2022
Data do Documento:
15/12/2022
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00199/2022
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0362/2022
Protocolo:
6948/2022
Data do Protocolo:
15/12/2022 13:26
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Comissão Permanente
Autor
[ Arquivos ]
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Anexos
15/12/2022
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