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Parecer Nº 352/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00191/2022

Data do Documento: 08/12/2022
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00191/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0352/2022.
Protocolo: 6755/2022	Data do Protocolo: 08/12/2022 14:00

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8/12/2022