Projeto de Lei Nº 00165/2022 |
Data do Documento: 06/12/2022 | Assunto: Educação | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | Processo: 373/2022 | Ementa: Dispõe sobre princípios e estratégias para a elaboração e implementação de uma Política Municipal de Busca Ativa das crianças e jovens em idade própria para a educação básica obrigatória que estão fora das escolas no Município de Niterói, e dá outras providências. | Protocolo: 6745/2022 | Data do Protocolo: 07/12/2022 16:22 |
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