| Ementa: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 095/2022 QUE “ALTERA A LEI DE Nº 2659, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO, A AQUISIÇÃO, A CONFECÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E A PUBLICIDADE DE PRODUTOS QUE CONTRIBUEM PARA A OBESIDADE INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |