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Parecer Nº 344/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00160/2022

Data do Documento: 01/12/2022
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00160/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0344/2022.
Protocolo: 6617/2022	Data do Protocolo: 01/12/2022 17:13

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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1/12/2022