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Projeto de Lei Nº 00164/2022
Data do Documento: 01/12/2022Assunto: EducaçãoSituação: SMDCP
Processo: 366/2022
Ementa: PROÍBE A OFERTA DE EMBUTIDOS NA COMPOSIÇÃO DA MERENDA DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolo: 6579/2022Data do Protocolo: 01/12/2022 14:15
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
DANIEL MARQUES FREDERICOVereadorAutor
VERÔNICA DOS SANTOS LIMAVereadorCo-Autor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos01/12/2022
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 06/12/2022 15:26
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 06/12/2022
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/12/2022 15:26
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 197/2022
Sequência: 3 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 13/12/2022 14:49
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/12/2022
Observação: RECEBIDO MEMO N° 067/2022, SOLICITANDO A INCLUSÃO DE COAUTORIA DA VEREADORA VERÔNICA LIMA
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: INCLUIDO AUTORIA Enviado em: 13/12/2022 14:50
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 14/12/2022 16:08
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0360/2022.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/02/2023
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELA ANEXAÇÃO AO PL N° 59/18
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 360/2022 14/12/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final  PARECER CCJ N. º - 0360/2022.

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