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Parecer Nº 313/2022 ao Projeto de Lei Nº 00067/2022

Data do Documento: 09/11/2022
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00067/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0313/2022
Protocolo: 5868/2022	Data do Protocolo: 09/11/2022 15:06

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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9/11/2022