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Projeto de Lei Nº 00154/2022

Data do Documento: 09/11/2022 Assunto: ACESSIBILIDADE Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 323/2022 Ementa: INSTITUI A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS, DO SERVIDOR MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. Protocolo: 5844/2022 Data do Protocolo: 09/11/2022 12:45

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 09/11/2022

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 10/11/2022 15:15 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 10/11/2022 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/11/2022 15:16 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 183/2022 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 16/11/2022 15:31 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0326/2022 Resultado: Recebido Data Resposta: 16/11/2022 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: EMANUEL JORGE ROCHA Objetivo: Ciência Enviado em: 04/04/2023 15:32 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 044/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 326/2022 16/11/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º - 0326/2022

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