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Projeto de Lei Nº 00151/2022

Data do Documento: 09/11/2022 Assunto: CALENDÁRIO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 320/2022 Ementa: Altera o inciso XXVI ao art. 10 da Lei 3474 de 07 de fevereiro de 2020 (SEMANA MUNICIPAL QUEBRANDO O SILÊNCIO, COM AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA). Protocolo: 5841/2022 Data do Protocolo: 09/11/2022 12:12

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 09/11/2022

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 10/11/2022 15:15 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 10/11/2022 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/11/2022 15:16 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 183/2022 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 16/11/2022 18:33 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0324/2022. Resultado: Recebido Data Resposta: 04/04/2023 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/04/2023 18:33 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO ° 052/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 324/2022 16/11/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0324/2022.

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