| Projeto de Lei Nº 00148/2022 |
| Data do Documento: 08/11/2022 | Assunto: ACESSIBILIDADE | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | | Processo: 317/2022 | | Ementa: ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 2597
DE 2008 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI), SUBSTITUINDO A EXPRESSÃO NO INC. VII “DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL POR “PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” E ACRESCENTAR AO ROL DOS BENEFICIADOS PELA ISENÇÃO DE IPTU, O RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR DE IDADE OU ADULTO
INCAPAZ COM DEFICIÊNCIA NOS TERMOS E REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI. | Protocolo: 5833/2022 | Data do Protocolo: 08/11/2022 16:21 |
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