Indicação Nº 03390/2022 |
Data do Documento: 31/10/2022 | Assunto: CRIAÇÃO | Situação: Arquivado | Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INICIATIVA DE ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE, BEM COMO REGISTRO GERAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, PARA FINS DE EDIÇÃO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. | Protocolo: 5676/2022 | Data do Protocolo: 31/10/2022 14:04 |
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