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Parecer Nº 270/2022 ao Projeto de Lei Nº 00095/2022

Data do Documento: 05/09/2022 Assunto: Educação Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00095/2022 Ementa: Altera a lei nº 2.659, de 19 de novembro de 2009, proíbe a comercialização, a aquisição, a confecção, a distribuição e a publicidade de produtos que contribuem para a obesidade infantil e dá outras providências. Protocolo: 5134/2022 Data do Protocolo: 05/09/2022 12:02

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar I - RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei proposto pela Exma. Vereadora Verônica Lima que altera a Lei nº 2.659, de 19 de novembro de 2009 e amplia o seu objeto visando proibir a comercialização, a aquisição, a confecção, a distribuição e a publicidade de produtos que contribuem para a obesidade infantil e dá outras providências. A Comissão de Constituição e Justiça exarou em 14 de julho de 2022 parecer favorável ao projeto nos aspectos relacionados à sua constitucionalidade formal e material, bem como, no tocante a sua legalidade. O presente PL foi encaminhado à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional em 25 de julho de 2022 para análise temática da proposição. Por atribuição a mim delegada pelo Presidente da CECTFP, passo à análise do referido PL. É o breve Relatório. Passo a opinar. II – ANÁLISE Compete à Comissão de Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional (CECTFP), nos termos do art. 80 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Niter Arquivo em DOCX 05/09/2022 12:10:00

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