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Projeto de Lei Nº 00121/2022
Data do Documento: 28/07/2022Assunto: BANCA DE JORNALSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 251/2022
Ementa: Inclui o inciso XII ao artigo 126 da Lei nº 2624 de 29 de dezembro de 2008, que institui o Código de Posturas do Município de Niterói, quanto à comercialização de produtos em bancas de jornais.
Protocolo: 4965/2022Data do Protocolo: 28/07/2022 17:42
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
MILTON CARLOS DA SILVA LOPESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos28/07/2022
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 28/07/2022 17:44
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/07/2022
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/07/2022 12:47
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 236/2022
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 08/09/2022 16:47
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0269/2022.
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/09/2022
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL EM 08/09/22
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/09/2022 12:37
Complemento: ENCAMINHADO AO VICE-PRESIDENTE ATRAVÉS DO MEMO N° 142/2022
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 02/03/2023
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/06/2023 12:37
Complemento: REENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 100/2023
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 266/2022 24/08/2022 Favorável 
Parecer Nº 269/2022 08/09/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0269/2022.

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