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Parecer Nº 257/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00111/2022

Data do Documento: 27/07/2022
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00111/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0257/2022
Protocolo: 4930/2022	Data do Protocolo: 27/07/2022 14:07

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Autor Legislativo

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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27/7/2022