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Projeto de Lei Nº 00119/2022
Data do Documento: 27/07/2022Assunto: POSTURASSituação: SMDCP
Processo: 243/2022
Ementa: PROÍBE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI DE ABASTECEREM COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV VEÍCULOS QUE NÃO APRESENTAREM O SELO GARANTIDOR PARA O SEU USO.
Protocolo: 4924/2022Data do Protocolo: 27/07/2022 11:35
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
EMANUEL JORGE ROCHAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos27/07/2022
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 28/07/2022 14:46
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/07/2022
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/07/2022 14:48
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 236/2022
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 13/09/2022 11:55
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0274/2022.
Resultado: Recebido Data Resposta: 01/11/2022
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL, COM EMENDA N° 01/22
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/11/2022 17:17
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 181/2022
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 20/12/2022
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 20/12/2022 17:38
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 20/12/2022
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 20/12/2022
Observação: COM VOTO CONTRÁRIO DOS VEREADORES CASOTA, DOUGLAS GOMES, FABIANO GONÇALVES, LEANDRO PORTUGAL E RENATO CARIELLO.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/12/2022 12:36
Complemento: REENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 209/2022
Resultado: Contrário Data Resposta: 23/05/2023
Observação: RECEBIDO COM PARECER CONTRÁRIO.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/10/2023 13:57
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 246/2023
Resultado: Favorável Data Resposta: 30/11/2023
Observação: DEVOLVIDO
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 13/09/2022 Emenda Substitutiva ao artigo 3º do presente projeto de lei Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 274/2022 13/09/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0274/2022.
Parecer Nº 456/2023 30/11/2023 Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al FavorávelPROÍBE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI DE ABASTECEREM COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV VEÍCULOS QUE NÃO APRESENTAREM O SELO GARANTIDOR

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