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Projeto de Lei Nº 00105/2022
Data do Documento: 07/07/2022Assunto: REVOGAÇÃOSituação: PUBLICADO
Processo: 214/2022
Ementa: Dispõe sobre a revogação expressa da Lei nº 1.357, de 09 de novembro de 1994, que “Proíbe o acesso de cães nas praças públicas, praias e no Campo de São Bento, sem uso de mordaça, na Cidade de Niterói”.
Protocolo: 4412/2022Data do Protocolo: 08/07/2022 13:38
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos08/07/2022

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 Anexos08/07/2022
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 13/07/2022 14:53
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 13/07/2022
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/07/2022 14:56
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 121/2022
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 14/07/2022 12:17
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0241/2022.
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/09/2022
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Esporte e Lazer (Alterado pela Resolução n° 3078/19 de 18/06/19)
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/10/2022 11:17
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 158/2022
Resultado: Favorável Data Resposta: 01/11/2022
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 22/11/2022 17:46
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 22/11/2022
Resultado: Adiado Data Resposta: 22/11/2022
Observação: CONFORME SOLICITAÇÃO NA SESSÃO PLENÁRIA, RETIRADO DE PAUTA E CONCEDIDO VISTAS AO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES (PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL)
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social
Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 22/11/2022 17:07
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 188/2022 DEVOLVIDO
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 15/12/2022 17:08
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 15/12/2022.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 15/12/2022
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 15/12/2022 17:22
Complemento: FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR DANIEL MARQUES, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO, SENDO APROVADO.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 15/12/2022
Observação: E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR DANIEL MARQUES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 15/12/2022.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 20/12/2022 12:38
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 063/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 10/01/2023
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3774/2022, PUBLICADO NO JORNAL “A TRIBUNA” DE 10/01/2023.
Sequência: 10 Remetente: Axel Grael Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 11/01/2023 12:39
Resultado: Publicado Data Resposta: 11/01/2023
Observação: CORRIGENDA PUBLICADA EM 11/01/2023, NO JORNAL “A TRIBUNA” “ONDE SE LÊ: LEI MUNICIPAL N° 3774/2023, LEIA-SE: LEI MUNICIPAL N° 3769/2023”
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/07/2023 12:59
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/07/2023
Observação: 86/2023
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 241/2022 14/07/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0241/2022.
Parecer Nº 301/2022 25/10/2022 Comissão Permanente de Esporte e Lazer (Alterado pela Resolução n° 3078/19 de 18/06/19) FavorávelParecer CEL nº 301/2022 ao Projeto de Lei nº 105/2022

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