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Projeto de Lei Nº 00101/2022

Data do Documento: 06/07/2022 Assunto: TRIBUTOS Situação: Apensado Processo: 204/2022 Ementa: Dispõe sobre a anistia e remissão de créditos tributários e suas multas e juros relativos aos tributos que menciona e dá outras providências. Protocolo: 4328/2022 Data do Protocolo: 06/07/2022 14:24

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 06/07/2022

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 06/07/2022 15:24 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 06/07/2022 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/07/2022 17:37 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 116/2022 Resultado: Favorável Data Resposta: 11/10/2022 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 19/10/2022 17:38 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 19/10/2022 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 19/10/2022 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/04/2023 12:39 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 054/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 18/10/2023 Observação: DEVOLVIDO

[ Substitutivos ] Substitutivo Data Ementa Autoria Substitutivo Nº 001 25/10/2023 Dispõe sobre a anistia e remissão de créditos tributários e suas multas e juros relativos aos tributos que menciona e dá outras providências.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 267/2022 24/08/2022 Favorável

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