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Parecer Nº 216/2022 ao Projeto de Resolução Nº 00006/2022

Data do Documento: 05/07/2022
Projeto de Resolução: Projeto de Resolução Nº 00006/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0216/2022.
Protocolo: 4279/2022	Data do Protocolo: 05/07/2022 14:57

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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05/07/2022