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Projeto de Lei Nº 00097/2022

Data do Documento: 29/06/2022 Assunto: POSTURAS Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 198/2022 Ementa: Modifica o § 3º do Artigo 292 da Lei Municipal 2624/2008, que institui o Novo Código de Posturas de Niterói. Protocolo: 4195/2022 Data do Protocolo: 29/06/2022 16:02

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEONARDO SOARES GIORDANO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 29/06/2022

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 30/06/2022 14:44 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 30/06/2022 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/06/2022 14:46 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 104/2022 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 05/07/2022 12:17 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0219/2022. Resultado: Recebido Data Resposta: 14/07/2022 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Segurança Pública e Controle Urbano Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/04/2023 18:46 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 46/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 219/2022 05/07/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0219/2022.

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