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Projeto de Lei Nº 00091/2022
Data do Documento: 28/06/2022Assunto: ASSISTÊNCIA SOCIALSituação: PUBLICADO
Processo: 191/2022
Ementa: INCLUI O ART. 80-A NA LEI Nº 3.048/2013 A FIM DE INSTITUIR PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIOS EMERGÊNCIAIS TEMPORÁRIOS.
Protocolo: 4172/2022Data do Protocolo: 29/06/2022 13:11
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
JHONATAN COSTA DOS ANJOSVereadorAutor
JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHOVereadorCo-Autor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos29/06/2022
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 29/06/2022 14:39
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 29/06/2022
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/06/2022 16:22
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 101/2022
Resultado: Favorável Data Resposta: 29/06/2022
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 29/06/2022 13:38
Resultado: Publicado Data Resposta: 30/06/2022
Observação: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO JORNAL "A TRIBUNA"
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 14/07/2022 16:01
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 14/07/2022
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 14/07/2022
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/07/2022 18:06
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 123/2022
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 21/07/2022
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 21/07/2022 18:08
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 21/07/2022.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 21/07/2022
Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR DR. NAZAR – MEMBRO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS – CAESP; APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 21/07/2022.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 29/07/2022 18:12
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 041/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 18/08/2022
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3734/2022, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA"
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 14/07/2023 15:18
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 14/07/2023
Observação: 150/2023

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