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Projeto de Lei Nº 00086/2022

Data do Documento: 21/06/2022 Assunto: TRANSPORTES Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 176/2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS DENOMINADO MOTOBOY/MOTOFRETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 4020/2022 Data do Protocolo: 23/06/2022 10:55

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fabiano Gonçalves Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 23/06/2022

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 29/06/2022 14:39 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 29/06/2022 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/06/2022 14:41 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 101/2022 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 17/05/2023 14:08 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0143/2023 Resultado: Recebido Data Resposta: 01/08/2023 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Fabiano Gonçalves Objetivo: Ciência Enviado em: 01/09/2023 13:49 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 188/2023 Resultado: Ciente Data Resposta: 03/10/2023 Observação: DEVOLVIDO ATRAVÉS DO MEMO N° 046/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 143/2023 17/05/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º - 0143/2023

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