Projeto de Lei Nº 00073/2022 |
Data do Documento: 09/06/2022 | Assunto: TAXA | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | Processo: 156/2022 | Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS POR IDOSOS COM RENDA DE ATÉ 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Protocolo: 3756/2022 | Data do Protocolo: 10/06/2022 11:20 |
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