Indicação Nº 02396/2022 |
Data do Documento: 09/06/2022 | Assunto: REVOGAÇÃO | Situação: Arquivado | Ementa: SUGERE AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE ÓRGÃO COMPETENTE, QUE PROVIDENCIE A REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3028/2013 | Protocolo: 3744/2022 | Data do Protocolo: 10/06/2022 10:09 |
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