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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00061/2022

Data do Documento: 08/06/2022	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00061/2022
Ementa: Emenda modificativa ao artigo 6º
Protocolo: 3706/2022	Data do Protocolo: 08/06/2022 15:41

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

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