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Parecer Nº 165/2022 ao Projeto de Lei Nº 00442/2021

Data do Documento: 08/06/2022
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00442/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0165/2022.
Protocolo: 3702/2022	Data do Protocolo: 08/06/2022 13:47

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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08/06/2022