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Parecer Nº 162/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00076/2022

Data do Documento: 02/06/2022
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00076/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0162/2022.
Protocolo: 3527/2022	Data do Protocolo: 02/06/2022 14:21

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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2/6/2022