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Projeto de Lei Nº 00065/2022
Data do Documento: 01/06/2022Assunto: CÓDIGO DE POSTURASSituação: PUBLICADO
Processo: 143/2022
Ementa: Inclui o incisos VIII e IX ao Artigo 110 da Lei Municipal 2624 de 29 de dezembro de 2008(CÓDIGO DE POSTURAS) e dá outras providências.
Protocolo: 3487/2022Data do Protocolo: 01/06/2022 15:51
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
ATRATINO CORTES COUTINHO NETOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos01/06/2022
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 02/06/2022 15:53
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 02/06/2022
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/06/2022 17:22
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 090/2022
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 14/06/2022 17:05
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0174/2022.
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/06/2022
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/10/2022 17:36
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 173/2022
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 16/11/2022
Sequência: 5 Remetente: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 16/11/2022 17:36
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 16/11/2022
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2022
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 17/11/2022 16:59
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 17/11/2022
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 17/11/2022
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/11/2022 16:59
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 186/2022
Sequência: 8 Remetente: José Adriano Valle da Costa - Folha Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 22/11/2022 17:54
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 22/11/2022
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 02/2022
Sequência: 9 Remetente: Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 19/12/2022 13:57
Complemento: PARECER N° 367/2022
Resultado: Recebido Data Resposta: 19/12/2022
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/12/2022 12:52
Complemento: ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DAS EMENDAS ATRAVÉS DO MEMO N° 208/2022
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 24/10/2023 12:57
Resultado: Publicado Data Resposta: 25/10/2023
Observação: NO JORNAL "A TRIBUNA" EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 06/11 ÀS 13H
Sequência: 12 Remetente: José Adriano Valle da Costa - Folha Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 07/11/2023 16:46
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 07/11/2023
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 03/2023
Sequência: 13 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 09/11/2023 17:19
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0410/2023, referente as Emendas 02 e 03.
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/11/2023
Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 09/11/2023 17:23
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/11/2023.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 09/11/2023
Observação: CONFORME DELIBERAÇÃO NA SESSÃO PLENÁRIA, RETIRADO O ART. 2º DA EMENDA N° 03/2022; RETIRADA A EMENDA N° 02/2022, CONFORME SOLICITAÇÃO DO AUTOR, VEREADOR JOSÉ ADRIANO – FOLHA; APROVADA A EMENDA N° 01/2023. APROVADO COM A EMENDAS EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 09/11/2023.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 16/11/2023 13:04
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 063/2023
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 08/12/2023
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3846/2023, PUBLICADA NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 08/12/2023
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 16/11/2022SupressivaSuprime o inciso IX do art. 1º do Projeto de Lei Nº.065/2022. Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Emenda Nº 002 22/11/2022AditivaEmenda Aditiva nº. 002/2022 Projeto de Lei : 65/2022 Altera a redação do art 1º do Projeto de Lei 65/2022, de forma a Incluir os incisos X, XI e XII ao Artigo 110 da Lei Municipal 2624 de 29/12/2008 (Código de Posturas) e dá outras providências. José Adriano Valle da Costa - Folha
Emenda Nº 003 07/11/2023AditivaAltera a redação do Art 1º Do Projeto de lei 65/2022, de forma a incluir o inciso XIII ao Artigo 110 da Lei Municipal 2624 de 29/12/2008 (Código de Postura) e da outras providências. José Adriano Valle da Costa - Folha

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 174/2022 14/06/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0174/2022.
Parecer Nº 367/2022 15/12/2022 Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al FavorávelInclui os incisos VIII e IX ao Artigo 110 da Lei Municipal 2624 de 29 de dezembro de 2008(CÓDIGO DE POSTURAS) e dá outras providências

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