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Parecer Nº 152/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00072/2022

Data do Documento: 01/06/2022
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00072/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0152/2022
Protocolo: 3464/2022	Data do Protocolo: 01/06/2022 13:25

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Autor Legislativo

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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01/06/2022