Data do Documento: 26/05/2022 | Assunto: URBANISMO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
Tipo Emenda: Modificativa |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00416/2021 |
Ementa: Altera a redação do art. 201, dispondo sobre obediência às normas técnicas de acessibilidade aos compartimentos das edificações a aos seus vãos. |
Protocolo: 3109/2022 | Data do Protocolo: 27/05/2022 17:04 |