Data do Documento: 26/05/2022 | Assunto: URBANISMO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
Tipo Emenda: Modificativa |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00416/2021 |
Ementa: Altera a redação da alínea g, do § 4º, do art. 64, acerca da conformidade com as normas de acessibilidade. |
Protocolo: 3106/2022 | Data do Protocolo: 27/05/2022 16:29 |