Data do Documento: 26/05/2022 | Assunto: URBANISMO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
Tipo Emenda: Aditiva |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00416/2021 |
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 218, dispondo sobre o estabelecimento de prazo de 360 dias para que clubes esportivos ou recreativos possam se adequar aos parâmetros urbanísticos previstos legalmente. |
Protocolo: 3105/2022 | Data do Protocolo: 27/05/2022 16:08 |