| Data do Documento: 26/05/2022 | Assunto: URBANISMO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00416/2021 |
| Ementa: Acrescenta o Art. 107 e seu parágrafo único, alterando-se a numeração dos demais dispositivos, para dispor sobre a possibilidade de localização de clubes esportivos ou recreativos em qualquer Zona de Uso, excetuada ZPA, conforme parâmetros. |
Protocolo: 3103/2022 | Data do Protocolo: 27/05/2022 15:55 |