Data do Documento: 26/05/2022 |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00056/2022 |
Ementa: Emenda modificativa ao artigo 2º |
Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0148/2022. |
Protocolo: 3054/2022 | Data do Protocolo: 26/05/2022 16:43 | Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0148/2022. |