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Parecer Nº 146/2022 ao Projeto de Lei Nº 00051/2022

Data do Documento: 26/05/2022
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00051/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0146/2022
Protocolo: 3046/2022	Data do Protocolo: 26/05/2022 15:19

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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26/05/2022