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Parecer Nº 109/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00051/2022

Data do Documento: 12/05/2022
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00051/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0109/2022.
Protocolo: 2600/2022	Data do Protocolo: 12/05/2022 15:01

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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12/05/2022