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Parecer Nº 104/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00046/2022
Data do Documento:
12/05/2022
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00046/2022
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0104/2022
Protocolo:
2594/2022
Data do Protocolo:
12/05/2022 14:44
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12/05/2022
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