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Parecer Nº 097/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00038/2022

Data do Documento: 11/05/2022
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00038/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 097/2022.
Protocolo: 2452/2022	Data do Protocolo: 11/05/2022 12:08

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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11/05/2022